Fika a DiKa: Cabimento de recurso em despacho de mero expediente

Os despachos constituem ato do juiz, juntamente com as decisões interlocutórias e as sentenças. De acordo com o artigo 162,§ 3º, do Código de Processo Civil, "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma". Note-se que os despachos de mero expediente são aqueles que não têm nenhum conteúdo decisório e, por isso, não provocam prejuízos para as partes. Tem como finalidade primordial impulsionar o processo e impedir eventuais vícios ou irregularidades Arts. 162, § 3º, 164, 189, I e 504 do CPC.

Do francês arcaico "despeechier", liberar, desobstaculizar, assim: "des", fazer o contrário, desfazer, destratar, e "peechier", de "empeechier", impedir, do latim tardio "impedicare". Assim, "des-peechier" é oposto a "empeechier".

Previsto na legislação processual civil através do artigo 162 § 3º, entende –se como despacho de mero expediente os atos de ordenação do processo, não tem carga decisória e não são objeto de recurso. Logo abaixo o mencionado artigo:

“Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2^o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3^o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4^o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)”

Hipótese de irrrecobilidade do despacho é disciplinada pelo artigo 504 do diploma processual civil vigente. Vejamos: “Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)”

Vale mencionar que com o advento da Lei nº 13.105/15, novo Código de Processo Civil, o legislador deixa evidente o não cabimento de recurso para despacho. Senão vejamos: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso”.

Na doutrina ressalta-se o entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva que é acompanhado por Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart: "Note-se que os despachos de mero expediente (como a vista dos autos às partes, a baixa ao contador etc), por definição, são incapazes de provocar prejuízo jurídico a quem quer que seja. Por essa razão, são irrecorríveis. Se, todavia, um ‘despacho’ vier a causar prejuízo – pela opção judicial que se fez, a um dos sujeitos do processo, ou mesmo a terceiro -, então perderá sua essência de despacho, transformando-se em decisão interlocutória" (Manual do processo de conhecimento, p. 563).

Merece apreciação a lição de Egas Dirceu Moniz de Aragão: "Distingue o Código dois tipos de despacho: os de mero expediente que o art. 504 erige em categoria especial e declara irrecorríveis, e os demais, formando outra categoria. Relacionam-se ambas por um critério de exclusão. Se se obtiver a noção de despacho de mero expediente, os que nesta não couberem constituirão a outra categoria" (Comentários ao código de processo civil, p. 39).

Segundo o referido processualista, apenas os "despachos de mero expediente" (ou "despachos de expediente") seriam irrecorríveis. Os demais (simplesmente "despachos"), poderiam ser objeto de recurso, pois mesmo sem carga decisória, teriam o condão de causa prejuízo. Eis as palavras do mestre:

"(...) todos os despachos que visem unicamente à realização do impulso processual, sem causar qualquer lesão ao direito das partes, serão de mero expediente. Caso, porém, ultrapassem esse limite e acarretem ônus ou afetem direitos, causando algum dano (máxime se irreparável), deixarão de ser de mero expediente e ensejarão recurso" (ob. cit., p. 43).