1. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELEVANTES

a) Atividade Financeira do Estado

Finanças significa o fim das operações jurídicas, ou seja, os pagamentos de somas em dinheiro. Embora a despesa pública consista, em regra, em pagamentos em dinheiro, duas espécies de receitas públicas não são expressas em dinheiro: certos serviços de pessoas não pagos em dinheiro e o pagamento de certos tributos que não seja por meio de dinheiro.

A finalidade do Estado é a realização do bem comum, um ideal que promove o bem estar e conduz a um modelo de sociedade.

Algumas dessas necessidades não são de natureza essencial, isto é, cabe ao Estado sua realização de forma direta e exclusiva (segurança pública, prestação jurisdicional, etc.) Tais atividades representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse público. Outras representam os interesses secundários do Estado, tanto podendo ser desenvolvidas diretamente pelo Poder Público, como pelas concessionárias de serviço público.

A atividade financeira do Estado é a procura de meios para satisfação as necessidades públicas. Não podemos confundir necessidades públicas com as necessidades do Estado.

A finalidade última do Estado é a realização do bem comum. Quanto a maior gama de necessidades públicas, maior será a intensidade da atividade financeira do Estado.

Quanto à evolução, o liberalismo entendia que tudo era do indivíduo, pugnava pelo livre comércio e não admitia a intervenção do Estado no domínio econômico, podendo se socorrer de empréstimos em caráter excepcional para fazer face às despesas de guerra. A partir do final do séc XIX começou a ocorrer um alargamento das atribuições do Estado, que deixou sua posição de mero expectador do que ocorria no domínio econômico e nele passou a intervir, tendo por principais conseqüências:

- grandes oscilações que passavam a economia;

- crises provocadas pelo desemprego;

- efeitos das descobertas científicas;

- Revolução Industrial.

Assim, a primeira grande características das finanças é o Estado Intervencionista, tendo por traços marcantes a personalização da tributação, tornando-a mais justa.

Como formas do intervencionismo fiscal, temos:

- intervenção por aumento ou diminuição da carga tributária

- intervenção mediante discriminação

- intervenção por amputação (aumento dos impostos sobre a renda e heranças para igualar o nível);

- intervenção por redistribuição

b) Necessidades Públicas

É a necessidade que tem o interesse geral em determinado grupo social, podendo ser primária ou secundária. Tem as seguintes características: não-individualidade (toda a necessidade pública tem natureza coletiva) e coação (forma coercitiva que o Estado se utiliza para obtenção de riquezas dos particulares para satisfação das necessidades)

I DESPESAS PÚBLICAS

O exame das despesas públicas deve anteceder ao estudo da receita pública, pois não pode mais ser compreendida apenas vinculada ao conceito econômico privado, isto é, de que a despesa deva ser realizada após o cálculo da receita, como ocorre normalmente com os particulares.

O Estado tem como objetivo a realização de seus fins, pelo que procura ajustar a receita à programação de sua política. O Estado primeiramente verifica as necessidades públicas, para fazer face às despesas públicas.

a) Conceito: orçamentário (aplicação de certa quantidade de dinheiro, por parte do agente público e de uma autorização legislativa, para a execução de um fim) e científico (é a soma dos gastos realizados pelo Estado para realização de obras e prestação de serviços públicos)

b) Formas de Execução: atualmente a despesa pública é realizada em espécie, mas o Estado não remunerava os serviços públicos, que eram realizados gratuitamente e depois concedido por meio de honrarias.

c) Efeitos econômicos da despesa pública

Nos Estados modernos, a despesa pública excede 30% da renda nacional. Assim, qualquer modificação nessa quantia, seja aumento ou diminuição, tem um inevitável efeito econômico.

Crescimento Progressivo Da Despesa Pública

Há uma tendência universal no crescimento da despesa pública, que ocorreu lentamente até a Primeira Grande Guerra, quando passou a acelerar-se consideravelmente. Todavia, o aumento das despesas públicas é fenômeno mais aparente que real, pelo que a doutrina divide as causas do crescimento progressivo das despesas públicas em causas aparentes e causas reais.

Causas Aparentes

1 - As causas aparentes são as seguintes:

a) variações no valor da moeda em decorrência da inflação, que determina a perda do seu poder aquisitivo.

b) a evolução das regras da contabilidade pública, substituindo-se o sistema de contabilização de receitas líquidas pelo de contabilização das cifras brutas, com a inclusão de todas as receitas e despesas do Estado em razão do princípio da universalidade, ao qual está submetido o orçamento (CF, art. 165, § 5º), fará, à primeira vista, que se pense em um aumento poderoso das despesas públicas, mas, em razão desta evolução, será uma elevação mais aparente que real;

c) anexações de territórios feitas por um Estado acarretam, sem sombra de dúvidas, um aumento numérico das despesas públicas, que também será mais ilusório que verdadeiro porque com a citada anexação ocorre igualmente um incremento da receita pública, pois um maior número de pessoas passará a ser tributado;

d) aumento da população de um Estado, vegetativamenta ou pela entrada de imigrantes, faz crescer numericamente a despesa pública, mas, em compensação, haverá um aumento também da receita pública;

e) maior absorção das atividades privadas por parte do Estado em razão dos modernos conceitos econômico-sociais, gerando um aumento de despesa, mas tal crescimento da despesa será também ilusório porque passando tais atividades para o Estado, este verá crescer sua receita, bem como o custo do serviço público será menor que a atividade até então exercida pelo particular, em razão de o Estado não visar ao lucro.

Causas Reais

Aliomar Baleeiroensina que as causas reais que determinam na realidade um aumento da despesa pública são as seguintes:

a) o incremento da capacidade econômica do homem contemporâneo, sobretudo devido ao aperfeiçoamento da técnica de produção e, portanto, da produtividade, faz com que se gaste mais em serviços públicos.

b) a melhoria do nível político, moral e cultural da humanidade sob o influxo de idéias-forças, que levam os indivíduos a exigir e a conceder a mais ampla e eficaz expansão dos serviços públicos.

c) vícios e erros dos governantes, decorrentes de medidas demagógicas e do padrão técnico e moral do pessoal de administração, além de outros erros de pequena monta, embora representem uma pequena parcela em comparação com as outras causas já enunciadas.

Podemos acrescentar ao elenco feito pelo referido jurista uma outra causa real do aumento da despesa pública, decorrente da corrupção que lavra atualmente nos Poderes Executivo e Legislativo, mormente com o desvio do dinheiro público, que vai para os bolsos de alguns governantes e congressistas, quando sua destinação era a satisfação das necessidades públicas. Tal comportamento odioso e reprovável faz com que o Estado tenha de gastar mais dinheiro para a satisfação das necessidades públicas, cujas dotações orçamentárias foram desviadas.

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

a) quanto à forma:

1) despesa em espécie, que constitui hoje a forma usual de sua execução, embora, como já se disse anteriormente, ainda existam alguns serviços públicos que não são remunerados pelo Estado;

2) despesa em natureza, forma que predominava na antiguidade mas que hoje está praticamente abolida, embora ainda ocorra, como no caso de indenização pela desapropriação de imóvel rural mediante títulos da dívida pública com cláusula de correção monetária (CF, art.184);

b) quanto ao aspecto econômico em geral:

1) despesa real ou de serviço é a efetivamente realizada pelo Estado em razão da utilização de bens e serviços particulares na satisfação de necessidades públicas;

2) despesa de transferência, que é aquela que é efetivada pelo Estado sem que receba diretamente qualquer contraprestação a seu favor, tendo o propósito meramente redistributivo (pagamento de subvenções)

c) quanto ao ambiente:

1) despesa interna é a feita para atender às necessidades de ordem interna do país e se realiza em moeda nacional e dentro do território nacional;

2) despesa externa, que se realiza fora do país, em moeda estrangeira e visa a liquidar dívidas externas;

d) quanto à duração:

1) despesa ordinária, que visa a atender às necessidades públicas estáveis, permanentes e periodicamente previstas no orçamento;

2) despesa extraordinária, que objetiva satisfazer necessidades públicas acidentais, imprevisíveis como sendo as despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, que por serem urgentes e inadiáveis não podem esperar o processo prévio da autorização legal;

3) despesa especial, que tem por finalidade permitir o atendimento de necessidades públicas novas, surgidas no decorrer do exercício financeiro e, portanto, após a aprovação do orçamento, embora não apresentem as características de imprevisibilidade e urgência; assim, dependem de prévia lei para a sua efetivação, sendo de se citar, como exemplo, a despesa que o Estado é obrigado a fazer em decorrência de sentença judicial;

e) quanto à importância de que se revestem:

1) despesa necessária é aquela intransferível em face da necessidade pública, sendo sua efetivação provocada pela coletividade;

2) despesa útil é aquela que, embora não seja reclamada pela coletividade e não vise a atender necessidades públicas prementes, é feita pelo Estado para produzir uma utilidade à comunidade social.

f) quanto aos efeitos econômicos:

1) despesa produtiva, que, além de satisfazer necessidades públicas, enriquece o patrimônio do Estado ou aumenta a capacidade econômica do contribuinte, como as despesas referentes à construção de portos, estradas de ferro, etc.;

2) despesa improdutiva é aquela que não gera um benefício de ordem econômica em favor da coletividade;

g) quanto à mobilidade:

1) despesa fixa é aquela que consta do orçamento e é obrigatória pela Constituição, não podendo ser alterada a não ser por uma lei anterior, e não pode deixar de ser efetivada pelo Estado;

2) despesa variável é aquela que não é obrigatória pela Constituição, sendo limitativa, isto é, o Poder Executivo fica obrigado a respeitar seu limite, mas não imperativa; daí o Estado ter a faculdade de realizá-la ou não, dependendo de seus critérios administrativo e de oportunidade, sendo de se citar, como exemplo, um auxílio pecuniário em favor de uma instituição de caridade, não gerando, por outro lado, direito subjetivo em favor do beneficiário;

h) quanto à competência:

1) despesa federal, que visa a atender a fins e serviços da União Federal, em cujo orçamento está consignada;

2) despesa estadual, que objetiva atender a fins e serviços do Estado, estando fixada em seu orçamento;

3) despesa municipal, que tem por finalidade atender a fins e serviços do Município, sendo consignada no orçamento municipal;

i) quanto ao fim:

1) despesa de governo é a despesa pública própria e verdadeira, pois se destina à produção e à manutenção do serviço público, estando enquadrados nesta categoria os gastos com os pagamentos dos funcionários, militares, magistrados, etc., à aplicação de riquezas na realização de obras públicas e emprego de materiais de serviço e à conservação do domínio público;

2) despesa de exercício é a que se destina à obtenção e utilização da receita.

Classificação Da Lei Nº 4.320/64

Finalmente, deve ser mencionada a classificação adotada pela Lei nº4.320, de 17/03/64, que estatui normas de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tendo a referida lei procedido à classificação com base nas diversas categorias econômicas da despesa pública:

I) Despesas correntes são aquelas que não enriquecem o patrimônio público e são necessárias à execução dos serviços públicos e à vida do Estado, sendo, assim, verdadeiras despesas operacionais e economicamente improdutivas:

a) Despesas de custeio são aquelas que são feitas objetivando assegurar o funcionamento dos serviços públicos, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, recebendo o Estado, em contraprestação, bens e serviços (art. 12, §12, e art. 13):

1. Pessoal civil

2. Pessoal militar

3. Material de consumo

4. Serviços de terceiros

5. Encargos diversos

b) Despesas de transferências correntes são as que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos, sem qualquer contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, compreendendo todos os gastos sem aplicação governamental direta dos recursos de produção nacional de bens e serviços (art. 12, § 2º, e art. 13):

1. Subvenções sociais

2. Subvenções econômicas

3. Inativos

4. Pensionistas

5. Salário-família e Abono familiar

6. Juros da dívida pública

7. Contribuições de Previdência Social

8. Diversas transferências correntes

II)Despesas de capital são as que determinam uma modificação do patrimônio público através de seu crescimento, sendo, pois, economicamente produtivas, e assim se dividem:

1. Despesas de investimentos são as que não revelam fins reprodutivos (art. 12, § 42, e art. 13):

I - Obras públicas

II - Serviços em regime de programação especial

III - Equipamentos e instalações

IV - Material permanente

V - Participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas

2. Despesas de inversões financeiras são as que correspondem a aplicações feitas pelo Estado e suscetíveis de lhe produzir rendas (art. 12, § 5º, e art. 13):

I - Aquisição de imóveis

II - Participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras

III - Aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento

IV - Constituição de fundos rotativos

V - Concessão de empréstimos

VI - Diversas inversões financeiras

3. Despesas de transferências de capital são as que correspondem a dotações para investimentos ou inversões financeiras a serem realizadas por outras pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da lei de orçamento ou de lei especial anterior, bem como dotações para amortização da dívida pública (art. 12, § 6º, e art. 13):

I - Amortização da dívida pública

II - Auxílios para obras públicas

III- Auxílios para equipamentos e instalações

IV - Auxílios para inversões financeiras

V - Outras contribuições

III – RECEITAS PÚBLICAS

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, é todo o ingresso de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades.

Entrada: todo o ingresso de dinheiro aos cofres públicos;

Receita: entrada de dinheiro que se integra ao patrimônio público.

CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS

1. QUANTO À ORIGEM

Receitas Originárias

As receitas originárias são aquelas que advém da exploração da atividade econômica do próprio Estado.

A designação originária se deve à fonte de produção de tais receitas, pois tem origem no próprio patrimônio público ou na atuação do Estado como ente produtor de bens e serviços.

Decorrem da alienação de bens públicos ou da exploração econômica, exemplificação que nos permite subdividi-las em patrimoniais e empresariais.

Receitas originárias patrimoniais são as que provêm da alienação de bens do domínio público, como as rendas de arrendamento, locação, venda de bens públicos móveis ou imóveis.

Receitas originárias empresariais são as que decorrem da atividade propriamente econômica do Estado, relacionada com a produção de bens e serviços. São as receitas dos empreendimentos industriais, comerciais, agrícolas (produção de bens), além dos ligados aos setores de transportes e comunicações (produção de serviços).

Receitas Derivadas

Contrapondo-se à originárias, as receitas derivadas, ou de direito público, são aquelas embasadas na atividade financeira coercitiva do Estado.

Outras Espécies Tributárias

Aliomar Baleeiro inclui, entre as receitas derivadas, as multas fiscais, as reparações de guerra e as contribuições parafiscais.

1. QUANTO A REGULARIDADE

Receitas Ordinárias e Extraordinárias

As receitas públicas podem, ainda, ser classificadas sob o aspecto orçamentário.

Orçamento é o ato de previsão e autorização das receitas e despesas anuais do Estado. Sob este aspecto, dividem-se em receitas ordinárias e extraordinárias.

Receitas ordinárias são as receitas periódicas, de caráter constante, que se renovam de ano a ano na peça orçamentária. Assim, todos os tributos especificados na peça orçamentária constituem receitas ordinárias.

Receitas extraordinárias são aquelas inconstantes, esporádicas, às vezes excepcionais, e que, por isso, não se renovam de ano a ano na peça orçamentária.

3. QUANTO A CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA (Lei 4320/64)

RECEITAS CORRENTES: decorrem do poder impositivo do Estado (tributos em geral) e da exploração da atividade econômica;

RECEITAS DE CAPITAL: provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituiçãom de dívidas

Teoria dos Preços

As importâncias que o Estado recebe - provenientes da produção de bens ou serviços, ou ainda, da alienação de bens públicos (receitas originárias) - são designadas preços.

Para diferenciá-los dos tributos basta realçar que estes pertencem ao quadro das receitas que derivam da atividade financeira coercitiva do Estado, ditas receitas derivadas.

As atividades e os serviços prestados pelo Estado que vinculam a formação dos preços são os mais diversificados, entre outros: transporte ferroviário, rodoviário, aéreo, distribuição de energia elétrica, gás, rede de telefone etc.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Somente salientar que a Lei 9.648/98 elevou para 6,75% a compensação financeira.

Tal percentual deverá ser distribuído da seguinte forma:

- 45% aos Estados;

- 45% aos Municípios

- 4,4% ao Ministério do Meio Ambiente

- 3,6% ao Ministério das Minas e Energia

- 2% ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

FUNDOS

Constituídos por um conjunto de recursos vinculados ou alocados a uma área específica, com atribuição e responsabilidade para cumprimento de objetivos específicos, mediante execução de programas a ele relacionados. São reservas de receitas para aplicação determinada, necessariamente instituídos por lei. São instrumentos de gestão financeira que o Estado cria para a realização de determinados objetivos, quase sempre ligados a questões de política social.

a) Exigência de lei complementar

Art. 165, §9º, II, CF – a LC deve ser editada para estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da AP direta ou indireta, bem como condição para a instituiçao e funcionamento dos fundos.

Regra geral: o fundo é criado por lei ordinária

b) Características

Os fundos devem ser constituídos de receitas especificadas em lei.
A lei que instituir o fundo deve dispor sobre as despesas que serão financiadas pelas receitas.
A lei que instituir o fundo deverá estabelecer ou dispor sobre destinação dos recursos.
O fundo encontra-se ligado a determinado órgão da AP que, sobre ele, realiza controle imediato.
A decisão de alocação de recursos é descentralizada para a administração do fundo, razão que se constitui em exceção ao princípio da especialidade do orçamento (os gastos devem ser individualizados no orçamento).

c) Fundos antes da CF/88

Caso os fundos existentes não foram ratificados pelo CN pelo prazo de 02 anos deverão ser extintos (ADCT, art. 36). Porém, a União tem usado EC para a criação de diversos fundos.

ORÇAMENTO

INTRODUÇÃO

É conhecido como uma peça que contém a aprovação prévia das receitas e das despesas para um período determinado. Atualmente, não caracteriza mero documento de natureza contábil, mas espelha toda a vida econômica de uma nação.

O desvio na realização dos gastos públicos normalmente ocorre através dos seguintes expedientes:

- superestimação de receitas;

- contingenciamento de despesas;

- anulação dos valores empenhados (valores a pagar empenhados e não liquidados até o final do exercício são transformados em “restos a pagar”;

- instituição de fundos

CONCEITO: é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo por certo período, a realizar despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação de receitas já previstas em lei.

O orçamento não contém todas as autorizações para todas as receitas e todas as despesas dentro de um determinado período, uma vez que podem ocorrer fatos supervenientes, dotações insuficientes e outras causas que exigem créditos adicionais

ASPECTOS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

a) Técnico: são as classificações contábeis e metodológicas utilizadas para dar transparência e realidade ao orçamento;

b) Econômico: racionalidade econômica para o administrador que compatibiliza necessidades da coletividade com a estimativa de receita;

c) Político: reflete o plano de ação governamental, elaborado com base numa decisão política;

d) Jurídico: representado por um diploma legal, com todas as peculiaridades que o caracteriza;

NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO

1ª corrente: ORÇAMENTO É SEMPRE UMA LEI PORQUE EMANA DE UM ÓRGÃO QUE É EMINENTEMENTE LEGIFERANTE (PODER LEGISLATIVO)

2ª corrente: ORÇAMENTO APRESENTA-SE EXTRINSECAMENTE COMO UMA LEI, MAS SEU CONTEÚDO É DE MERO ATO ADMINISTRATIVO;

3ª corrente: É UM SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO;

4ª corrente: NÃO PODE SER DEFENDIDO COMO LEI, EMBORA TENHA ASPECTO FORMAL E APARÊNCIA DE LEI, POIS POSSUI PRAZO DETERMINADO, SENDO CONSIDERADO MERO ATO-CONDIÇÃO

A CF confere ao orçamento natureza jurídica de lei (critério formal) para vigorar pelo prazo determinado de um ano. É lei no sentido formal sem ser no sentido material, pois lei material é ato normativo genérico, abstrato e permanente, enquanto que a lei orçamentária é lei para efeitos concretos, particulares e destinada a vigorar por um só exercício.

Não cria direitos subjetivos e se afigura apenas como lei autorizativa.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORÇAMENTÁRIA

O STF na ADI 2.100 decidiu considerar que a lei orçamentária é lei formal de efeitos concretos, salvo quando estabeleça norma geral e abstrata, portanto, insuscetível realização de controle de constitucionalidade de lei meramente formal.

Existe a possibilidade da discussão do controle por meio de ADPF, por meio do controle da omissão orçamentária, conforme ficou decidido na ADPF 45, em que o STF fez o controle de constitucionalidade de veto presidencial que frustrava a verba destinada a prestação ligada ao mínimo essencial ligados a ações e serviços públicos de saúde.

O Poder Judiciário, ainda não pode determinar a implementação de políticas públicas, ao arrepio da existência de dotações orçamentárias (princípio da reserva do possível).

ESPÉCIES DE ORÇAMENTO

LEI DO PPA: visa estabelecer programas e metas governamentais de longo prazo. Deverá assinalar as despesas de capital e as relativas a programas de duração continuada (art. 165, §2º CF)

LDO: compreende as metas e prioridades da AP federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da LOA, dispondo sobre a alteração da legislação tributária e estabelecendo política de aplicação das agências financeiras de fomento. Deve ser elaborada no primeiro semestre, compatibilizando orçamento de 3 anos. (art. 165, § 2º CF e art. 40 da LRF)

Incumbe ao Poder Executivo encaminhar a LDO ao CN (art. 84, XXIII CF) bem como sancioná-lo (art. 48, §1º CF) utilizando do prazo do art. 35, §2º, II ADCT enquanto não sobrevier o vigor de uma lei complementar (art. 165, § 9º, I e II da CF)

LOA: é o orçamento fiscal que reflete os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da API, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: instrumento de transparência da gestão fiscal (art. 48 LRF) mediante incentivo de participação popular e à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos planos, LDO e orçamentos.

Previsão expressa também no art. 44 da Lei 10.257/01 (Estatuto da cidade).

REGIME PECULIAR DE TRAMITAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

São de iniciativa do Poder Executivo e são enviadas ao CN pelo Presidente da República. Deve ser apreciada pelas duas Casas do Congresso Nacional em forma de regimento comum. Uma comissão mista de deputados e senadores examinará e emitirá pareceres sobre os referidos projetos e eventuais emendas deverão ser apresentadas também perante a comissão mista.

Na ausência de lei complementar que trate sobre prazos, organização do PPA, LDO e LOA, aplica-se a regra do art 35, §2º do ADCT, ou seja:

a) o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro da mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

b) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

c) o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

PRINCIPIOLOGIA ORÇAMENTÁRIA

ANUALIDADE: impossibilita a cobrança de tributos ao previstos na lei orçamentária (anualidade tributária). Este princípio fala sobre a vigência temporal do orçamento pelo período de um ano.

PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO: os projetos de leis orçamentárias devem ordenar a publicação pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, de relatório resumido de execução orçamentária.

EXCLUSIVIDADE: diz respeito ao conteúdo do orçamento, não podendo conter a lei orçamentária nenhum dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

Exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

PROGRAMAÇÃO: todo o orçamento moderno está ligado a um plano de ação governamental.

EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO: limita o endividamento, fixa as despesas, estabelece os mecanismos de controle das despesas, proíbe a abertura de créditos suplementar ou especial sem a indicação de recursos correspondentes.

UNIDADE: não se trata da unidade documental, mas com a unidade de orientação política, articulando-se com o princípio da programação.

UNIVERSALIDADE: as parcelas de receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, sem qualquer dedução (globalização orçamentária).

LEGALIDADE: abarca os planos, programas, operações e aberturas de créditos, transposição e remanejamento de receita ou transferência de recurso de uma dotação para a outra.

TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA: todo o projeto orçamentário será acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito sobre as receitas e despesas, bem como as renúncias.

NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS: fica vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nos casos de repartição de receita tributária, recursos para o ensino e para a saúde, prestações de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, contragarantia da União para pagamento de débitos, inclusão de promoção social dos E/DF e de vinculação ao fundo estadual de fomento à cultura.